Aviso (extrato) n.º 20136/2021
Sumário: Designa como gestor de contratos no âmbito dos contratos n.os 24/2020, 25/2020, 26/2020 e 27/2020, de aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na área metropolitana de Lisboa, a TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A.
Carlos Humberto Palácios Pinheiro de Carvalho, Primeiro-Secretário Metropolitano de Lisboa, torna público que, em reunião ordinária da Comissão Executiva Metropolitana de 8 de setembro de 2021, foi deliberado, no exercício das competências previstas nas alíneas k) e q) do n.º 1 do artigo 76.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, designar como Gestor do Contrato, nos Contratos de Aquisição de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na área metropolitana de Lisboa com os n.os 24/2020, 25/2020, 26/2020 e 27/2020, a TML - Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M. T., S. A., com sede na Rua Cruz de Santa Apolónia, n.º 23, 25 e 25A, 1100-187 Lisboa, freguesia de São Vicente, com o capital social de (euro)25.000.000,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o NIPC 516150359, para esse efeito representada pelo respetivo Conselho de Administração, composto por Faustino José Couto e Guedes Gomes, como Presidente, e Rui Pedro Gaspar Lopo e Sónia Cristina Mourão Alegre, como Vogais, com a função de acompanhar permanentemente a sua execução e exercer, sendo o caso, as competências previstas no artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos, compreendendo as competências relativas à direção do modo de execução das prestações e de fiscalização do modo de execução do contrato.
23 de setembro de 2021. - O Primeiro-Secretário Metropolitano de Lisboa, Carlos Humberto Palácios Pinheiro de Carvalho.
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