Despacho 80/92, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [279], de 03.12.1992, Pág. 11433
- Data: 1992-12-03
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Sumário
DESIGNA O JUIZ CONSELHEIRO LICENCIADO ARMANDO FIGUEIRA TORRES PAULO REPRESENTANTE DIRECTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA A ÁREA DA COOPERAÇÃO COM OS PALOP (PAISES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA) E DEFINE AS SUAS COMPETÊNCIAS. NOMEIA, EM COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO A JUÍZA DE DIREITO LICENCIADA MARIA MARGARIDA BLASCO MARTINS AUGUSTO PARA NA DIRECTA DEPENDÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO EXERCER O CARGO DE COORDENADORA-GERAL PARA A ÁREA DA COOPERAÇÃO COM OS PALOP E ESTABELECE AS SUAS COMPETÊNCIAS.
Aviso
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