Sumário: 3.ª alteração do Plano Diretor Municipal no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
3.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Guimarães
Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, torna público, em cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal em 25 de junho de 2021, aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração do Plano Diretor Municipal de Guimarães ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), no âmbito do Decreto 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual.
A alteração aprovada incide sobre as cartas 70-4 e 85-1 da Planta de Ordenamento e Planta de Condicionantes, à escala 1/10000 do Plano Diretor Municipal de Guimarães.
6 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Bragança.
Deliberação
José João Torrinha Martins Bastos, Presidente da Assembleia Municipal de Guimarães, declara para os devidos efeitos que, nos termos do n.º 1, do artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua sessão ordinária, realizada no dia vinte cinco de junho de dois mil e vinte um, a Assembleia Municipal, deliberou aprovar a alteração ao Plano Diretor Municipal de Guimarães, ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), conforme proposta apresentada pela Câmara Municipal.
28 de junho de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal, José João Torrinha Martins Bastos.
(ver documento original)
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