Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2002 - lotes o4, o5, u4 e u6 (bandas o e u), Lugar do Barreiro, Fontão ou Mourisca, freguesia de Gualtar.
Alvará de loteamento n.º 4/2002 - Processo 6061/2000 - E/33614/2021
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração aos lotes o4, o5, u4 e u6 (Bandas o e u) do alvará de loteamento n.º 4/2002, sito no Lugar do Barreiro, Fontão ou Mourisca, Freguesia de Gualtar, deste concelho, em que é requerente José Abel Fernandes Luis e Outros, que consiste no seguinte: Alteração das cotas de implantação e das cotas de soleira: Lotes o4 e o5 - cota de soleira - 246,21, cota de implantação - 243,21 para cada lote; Lote u4 - cota de soleira - 239,10, cota de implantação - 236,10; Lote u6 - cota de soleira - 239,80, cota de implantação - 236,80. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2021/10/04. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Doutor.
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