Sumário: Designação do licenciado Ricardo da Silva Pinto para o cargo de diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos.
O Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, veio regular o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo, prevendo no n.º 1 do seu artigo 33.º que os Hospitais do Setor Público Administrativo regem-se pelas normas constantes do regime jurídico dos institutos públicos, aprovado pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações.
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º dos Estatutos dos Hospitais do Setor Público Administrativo, constantes do anexo IV do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, o Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Os institutos públicos regem-se pelas normas constantes da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações, e demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, sendo ainda abrangidos pelas normas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, tal como decorre, respetivamente, do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º daquele diploma legal.
De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos dos Hospitais do Setor Público Administrativo, constantes do anexo IV do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, o Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar deve estruturar-se em serviços, departamentos e unidades funcionais. A respetiva estrutura, organização e funcionamento constam do seu Regulamento Interno, em observância do disposto no n.º 5 do mesmo artigo.
Neste sentido, o n.º 1 do artigo 32.º do Regulamento Interno do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar prevê a existência do Serviço de Gestão de Recursos Humanos na dependência do Conselho Diretivo, cujas competências se encontram definidas no artigo 33.º do mesmo Regulamento Interno.
Os serviços de apoio ao Conselho Diretivo são dirigidos por diretores de serviços, que correspondem as cargos de direção intermédia de 1.º grau, cujas funções, competências, recrutamento e estatuto remuneratório aludem, respetivamente, os artigos 44.º, 45.º, 46.º e 47.º do referido Regulamento Interno, de acordo com a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações, que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Findo o procedimento concursal para provimento de Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar, correspondente ao cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho de 2021, na Bolsa de Emprego Público, em 26 de julho de 2021, e no Jornal Público, em 21 de julho de 2021, o júri propôs a designação do candidato Ricardo da Silva Pinto, por reunir o perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respetivo cargo e demais requisitos legais exigíveis, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações.
Assim, o Conselho Diretivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar deliberou, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2021, o seguinte:
1 - Designar o licenciado Ricardo da Silva Pinto para exercer, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e sucessivas alterações, por deter a competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o respetivo exercício de funções, reunindo todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
2 - A presente Deliberação produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2021.
8 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Miguel dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota Curricular
I - Dados biográficos:
Nome: Ricardo da Silva Pinto.
Local e data de nascimento: Porto, 28 de março de 1978.
Nacionalidade: Portuguesa.
II - Habilitações académicas e profissionais:
Conclusão das unidades curriculares do Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais e Europeias pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto (2011);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto (2010);
Curso de Formação Especializada - Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) pela Universidade do Minho (2020);
Formação em Gestão Integrada da Informação nos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde (2019);
Curso sobre Regulamento Geral de Proteção de Dados e Lei Nacional de Execução (2019);
Curso de Encarregado da Proteção de Dados (2018);
Curso de Formação Profissional de Prevenção e Deteção de Fraude e Desperdício na área da Saúde (2018);
Curso de Formação de Higiene e Segurança no Trabalho (2014);
Frequentou diversas ações de formação, cursos, seminários, conferências, congressos, jornadas, encontros sobre Direito do Trabalho, Contratação Pública, Direito da Saúde e Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
III - Experiência profissional mais relevante:
Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar, em regime de substituição (março de 2018 e setembro de 2021);
Responsável do Gabinete Jurídico e Contencioso do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar (novembro de 2017 a setembro de 2021);
Conciliador e mediador da Direção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, nomeadamente no âmbito da celebração e revisão de convenções coletivas de trabalho; de procedimentos de despedimento coletivo; do acompanhamento e intervenção nas relações laborais tendo em vista prevenir ou superar conflitos coletivos de trabalho e na negociação de acordos sobre serviços mínimos a prestar em situações de greve em empresa ou estabelecimento suscetível de afetar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, bem como dos meios necessários para os assegurar e na preparação dos despachos sobre a definição de serviços mínimos a prestar em situações de greves em empresas não pertencentes ao setor empresarial do Estado, bem como dos meios necessários para os assegurar (maio de 2011 a setembro de 2015 e de janeiro de 2016 a outubro de 2017);
Técnico Superior do Centro Local de Entre o Douro e Vouga da Autoridade para as Condições do Trabalho, exercendo funções de verificação da legalidade e regularidade da instrução de processos de contraordenação laboral; elaboração de propostas de decisão no âmbito de contraordenação em matéria laboral e elaboração de informações e respostas a pedidos de informação, exposições e reclamações (outubro de 2015 a dezembro de 2015).
IV - Outras atividades desenvolvidas:
Encarregado da Proteção de Dados do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar;
Presidente da Comissão de Ética do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar;
Ponto Focal da Equipa para a Prevenção da Violência em Adultos do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar;
Ponto Focal do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar no Grupo de Trabalho da "Gestão Integrada da Informação nos Serviços e Organismos do Ministério da Saúde";
Membro do Gabinete de Estatística e Prospetiva do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar;
Membro da Comissão Local de Informatização Clínica do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar;
Membro do Grupo de Trabalho do PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública para os trabalhadores do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar;
Membro da ULGA - Unidade Local de Gestão do Acesso do Hospital Dr. Francisco Zagalo - Ovar;
Presidente de júri e vogal de procedimentos concursais de recrutamento de trabalhadores para o ingresso em diversas carreiras e cargos na Administração Pública;
Coautor do livro "Descomplicar o Orçamento do Estado 2021"; Foi vereador na Câmara Municipal de São João da Madeira.
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