Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental do contrato de trabalho da carreira/categoria de técnico superior.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 7 de setembro de 2021, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, pelo respetivo júri, relativamente ao trabalhador abaixo indicado, no âmbito do procedimento concursal comum aberto para ocupação de posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público, publicitado no aviso 2430/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2020:
(ver documento original)
Em consequência do referido despacho foi, nesta data, formalmente assinalada a conclusão com sucesso daquele período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 46.º da LTFP.
8 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Diogo Alves Mateus, Dr.
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