Sumário: Alteração à licença da operação de loteamento. Processo I-8/00.
Discussão pública
Loteamento Urbano sito no Esteval, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido alteração da licença da operação de loteamento registado através do processo I-8/00, de 8 de março de 2000, registado em nome de Centenária - Sociedade de Construções, LDA., que incide sobre o prédio misto sito no Esteval, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, com a área de 23812,10 m2 inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 41 da Secção J e inscrito na matriz predial urbana sobre o artigo 1896 ambos da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 8378/20191014 da freguesia de Montijo, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
3 de setembro de 2021. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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