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Aviso 19857/2021, de 21 de Outubro

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Sumário

Delimitação das áreas de reabilitação urbana/ARU de Lavra, Senhora da Hora, Guifões, Leça do Balio, Perafita e Santa Cruz do Bispo

Texto do documento

Aviso 19857/2021

Sumário: Delimitação das áreas de reabilitação urbana/ARU de Lavra, Senhora da Hora, Guifões, Leça do Balio, Perafita e Santa Cruz do Bispo.

Delimitação das áreas de reabilitação urbana/ARU de Lavra, Senhora da Hora, Guifões, Leça do Balio, Perafita e Santa Cruz do Bispo

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, conjugado com o artigo 16.º n.º 2 da Lei 73/2013, de 3 de setembro e com o artigo 25.º, n.º 1 a) da Lei 75/2013 de 12 de setembro a Assembleia Municipal, em sessão realizada em 13 de setembro de 2021, deliberou aprovar a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana/ARU de Lavra, Senhora da Hora, Guifões, Leça do Balio, Perafita e Santa Cruz do Bispo, cuja delimitação consta das plantas anexas, as quais fazem parte integrante deste aviso.

Torna público ainda que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a Deliberação da Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana poderão ser consultados nas páginas eletrónicas da Câmara Municipal de Matosinhos (https://www.cm-matosinhos.pt/p/reabilitacao-urbana) e da MatosinhosHabit (www.matosinhoshabit.eu).

23 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

Planta de Delimitação da ARU de Lavra

(ver documento original)

Planta de Delimitação da ARU da Senhora da Hora

(ver documento original)

Planta de Delimitação da ARU de Guifões

(ver documento original)

Planta de Delimitação de Leça do Balio

(ver documento original)

Planta de Delimitação da ARU da Perafita

(ver documento original)

Planta de Delimitação da ARU de Santa Cruz do Bispo

(ver documento original)

314604813

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4700327.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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