Aviso (extrato) n.º 19805/2021
Sumário: Projeto de Regulamento sobre Conflito de Interesses dos Prestadores de Serviços da Autoridade da Concorrência - período de consulta pública.
Projeto de Regulamento sobre Conflito de Interesses dos Prestadores de Serviços da Autoridade da Concorrência - Período de consulta pública
O Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC) torna público que, em reunião de 7 de setembro de 2021, deliberou aprovar a submissão a consulta pública do projeto de Regulamento de Conflito de Interesses dos Prestadores de Serviços da AdC, considerando o disposto no n.º 13 do artigo 30.º dos Estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei 125/2014, de 18 de agosto, os n.os 5 e 9 do artigo 32.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovados pela Lei 67/2013, de 28 de agosto, com a redação introduzida pela Lei 12/2017, de 2 de maio, o artigo 24.º da Diretiva n.º 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, e a Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, n.º 4/2019, de 2 de outubro, sobre prevenção de riscos de corrupção na contratação pública, para assegurar o funcionamento dos mecanismos de controlo de eventuais conflitos de interesses no âmbito da contratação pública, nos termos previstos na alínea k) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e no Código do Procedimento Administrativo (cf. alínea b) do n.º 1 da referida Recomendação).
Serve o presente Aviso e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, para estabelecer o período de 30 dias a contar do dia da sua publicação para que, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, os interessados possam dirigir por escrito as suas sugestões.
Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito e dirigidas ao Conselho de Administração da AdC, com a referência em epígrafe, através do endereço de correio eletrónico consultapublica@concorrencia.pt, por via postal ou por entrega presencial na sede da AdC, sita na Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa.
Mais se informa que o projeto de regulamento pode ser consultado na página eletrónica da Autoridade da Concorrência (www.concorrencia.pt) e na Unidade de Recursos Financeiros da AdC, sita na Avenida de Berna, n.º 19, 1050-037 Lisboa, mediante marcação prévia através do endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt.
28 de setembro de 2021. - O Conselho de Administração: Margarida Matos Rosa, presidente - Maria João Melícias, vogal - Miguel Moura e Silva, vogal.
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