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Sumário: Denúncia do contrato de trabalho por tempo indeterminado de Regina Maria Lopes Pinto dos Santos.
Torna-se público que, denunciou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a assistente técnica Regina Maria Lopes Pinto dos Santos, com efeitos a 15 de agosto de 2021, nos termos dos artigos 303.º, 304.º e 305.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
20 de setembro de 2021. - A Vereadora, Maria Aurora Amorim Viães.
314639222
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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