Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras de assistente técnico para técnico superior.
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, foi autorizada por meu despacho datado de 15 de setembro de 2021, a consolidação definitiva da mobilidade interna na modalidade intercarreiras do assistente técnico, para a carreira técnica superior, no mapa de pessoal do Município de Odemira, iniciada a 01 de março de 2020 pelo trabalhador Vítor José Silveira Afonso, na posição remuneratória 2, nível 15. A presente consolidação produz efeitos a 01 de junho de 2021.
20.09.2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Candeias Guerreiro, eng.º
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