Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Mónica Sofia da Silva Viana na carreira e categoria de assistente técnica.
Consolidação de mobilidade intercarreiras
Nos termos e para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e de acordo com competência, delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, por Despacho 19, de 5 de abril de 2018, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que pelo meu Despacho 41, de 17 de agosto de 2021, ratificado pela deliberação do Executivo Municipal, em reunião realizada a 07 de setembro de 2021, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora, Mónica Sofia da Silva Viana, na carreira e categoria de Assistente Técnica - Secção de Logística e de Serviços Operacionais do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, com efeitos a 01 de setembro de 2021.
Nos termos do artigo 153.º da supracitada Lei, a trabalhadora fica posicionada na 1.ª posição, nível 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro)703,13.
16 de setembro de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.
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