Regulamento 919/2021, de 15 de Outubro
Proposta de regulamento do Programa de Apoio à Aquisição de Material Escolar (PAAME), ano letivo de 2021-2022
Regulamento 919/2021
Sumário: Proposta de regulamento do Programa de Apoio à Aquisição de Material Escolar (PAAME), ano letivo de 2021-2022.
A Freguesia de São Miguel de Machede, Concelho de Évora, em reunião de 02.08.2021 aprovou a Proposta de Regulamento - Programa de Apoio à Aquisição de Material Escolar (PAAME) Ano Letivo 2021/2022, ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro artigo 7.º, Ponto 2, alínea c), no âmbito das suas competências, propõe-se a apoiar as famílias dos alunos residentes na Freguesia, o texto integral encontra se publicitado na sede da Freguesia para consulta e no sítio: http://www.evora.net/jfsmmachede.
29 de setembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Miguel Caeiro Nico Ramalho.
314618543
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4694260.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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