Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna - intercarreiras na carreira/categoria de assistente técnico do trabalhador Fábio André Águeda Pereira.
Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 junho que, aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016 de 28/12, e ainda no seguimento do acordo entre as partes interessadas, foi autorizado por despacho datado de 9 de setembro 2021, da Ex.ª Sr.ª Presidente da Câmara, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras, com efeito a 30 de setembro de 2021.
Fábio André Águeda Pereira, na categoria de Assistente Técnico, com a remuneração mensal ilíquida de 703,13 euros, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5.º, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
27 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Maria do Céu Quintas.
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