Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 66/94 - lote A17, sito no lugar do Outeiro, União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães - discussão pública.
Alteração ao alvará de loteamento n.º 66/94 - Processo 11530/1997 - E/28988/2021
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote A17 do alvará de loteamento n.º 66/94, sito no Lugar do Outeiro, Freguesia de Lamaçães (atualmente integrada na União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães), deste concelho, em que é requerente António Domingos Morgado Pinheiro, que consiste no seguinte: Redução de 1 piso passando para 2 pisos, sendo 1 piso acima da cota de soleira e piso abaixo da coata de soleira; Aumento da área de implantação para 170 m2; Redução da área de construção da garagem para 50 m2; Aumento da área de construção da habitação para 265 m2; Aumento das áreas totais de construção e volume construção do referido lote que passam a ser de 315 m2 e 1000 m3, respetivamente. São, ainda, alteradas as seguintes áreas totais do loteamento: implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 10 586,40 m2, 22 513,40 e 67 307,05 m3, respetivamente. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2021/09/27. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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