Despacho (extrato) n.º 9924/2021

Sumário: Colocação da primeira-secretária de embaixada Ana Filipa Correia Barreiros no Serviço Europeu para a Ação Externa.

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 21 de setembro de 2021, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, sob proposta do Conselho Diplomático, reunido na sua 341.ª sessão, e atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público:

a) Foi autorizada a Primeira-Secretária de Embaixada Ana Filipa Correia Barreiros, a exercer funções no Serviço Europeu para a Ação Externa, como Chefe da Secção Política da Delegação da União Europeia junto da União Africana, em Adis Abeba;

b) Foi determinado ainda o regresso da Primeira-Secretária de Embaixada Ana Filipa Correia Barreiros aos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando concluir o exercício das funções referidas na alínea anterior, retomando-se, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a contagem de tempo naqueles serviços desde que a mesma foi suspensa.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, o tempo de serviço prestado no Serviço Europeu para a Ação Externa é atendido exclusivamente para efeitos de promoção, até ao limite de dois anos, como se tivesse sido prestado nos serviços externos.

3 - O referido despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2021.

30 de setembro de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

314624091