Aviso (extrato) n.º 19237/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.
Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por meu despacho de 14/09/2021, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Gestão Financeira.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio e dos artigos 2.º e 4.º da portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de valorização (INA), que declarou a inexistência de trabalhadores em sistema de valorização, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - Não existem candidatos disponíveis em reserva de recrutamento interna conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
5 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, regulamentado pela portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
6 - Caracterização do posto de trabalho: Gestão de contratos e apoio à sua elaboração, registo de processos no Portal Base, emissão de notas de encomenda, contacto com fornecedores, registo de faturas, gestão do imobilizado, gestão do stocks, compra e gestão de viagens ao estrangeiro, apoio à elaboração de procedimentos de contratação pública, gestão do património, registo de consumos de energia, registo de amortizações, classificação de faturas em Iflow, elaboração de processo de aquisição de bens e serviços - PABS, inventário material, requisições de material e respetivo lançamento em Gerfip, preenchimento de relatórios, análise de avarias, lâmpadas e fechaduras, preenchimento do mapa de assiduidade das trabalhadoras da empresa de limpeza, fornecimento de material e atualização do cadastro dos bens.
7 - Habilitações literárias exigidas: 12.º Ano.
8 - Os demais elementos caracterizadores do presente recrutamento (texto integral) serão publicitados na bolsa de emprego público até ao 1.º dia útil seguinte à data da presente publicação.
23 de setembro de 2021. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.
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