Aviso (extrato) n.º 19236/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por meu despacho de 14/09/2021, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Gestão Financeira.

2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio e dos artigos 2.º e 4.º da portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de valorização (INA), que declarou a inexistência de trabalhadores em sistema de valorização, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.

3 - Não existem candidatos disponíveis em reserva de recrutamento interna conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

4 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

5 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, regulamentado pela portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

6 - Caracterização do posto de trabalho: Submissão do mapa de pagamentos em atraso à DGO; Reporte e atualização do estado dos contratos; Registo dos compromissos plurianuais (execução financeira dos contratos); Apoio à preparação da conta de gerência; Preparação e expedição de ofícios no âmbito de cauções e garantias bancárias; registo e "guarda" das cauções e garantias bancárias; Reporte TSCIE:

CGE/Fundos da UE diretamente recebidos pelas entidades (Compromissos plurianuais [SCEP] (SIGO); CGE/ Transferências, Subsídios e Indemnizações (Serviços Online); CGE/Créditos extintos (Serviços Online)); Criação/registo de clientes e fornecedores em GerFip; Monitorização interna no âmbito das garantias/cauções e provisões; Preparação do módulo de contratos, FF 311 inerente ao relatório financeiro; Registo de provisões/dívidas incobráveis/anulações de dívidas; Fluxos financeiros da Administração Central para as Autarquias Locais.

7 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em qualquer área.

8 - Os demais elementos caracterizadores do presente recrutamento (texto integral) serão publicitados na bolsa de emprego público até ao 1.º dia útil seguinte à data da presente publicação.

23 de setembro de 2021. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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