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Aviso 19160/2021, de 11 de Outubro

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Sumário

Aprovação do projeto de delimitação das 10 áreas de reabilitação urbana de Espinho - 2.ª versão

Texto do documento

Aviso 19160/2021

Sumário: Aprovação do projeto de delimitação das 10 áreas de reabilitação urbana de Espinho - 2.ª versão.

Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho:

Faz público, que ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a Assembleia Municipal de Espinho, em sua Sessão Ordinária de setembro de 2021, realizada em 23 de setembro de 2021, deliberou aprovar o Projeto de Delimitação das 10 Áreas de Reabilitação Urbana de Espinho - 2.ª Versão, apresentado pelo Órgão Executivo, conforme plantas anexas, das seguintes Áreas de Reabilitação Urbana: ARU do Núcleo Central da Cidade, ARU da Foz de Silvalde, ARU da Rua 19 - Nascente, ARU da Zona Industrial, ARU da Igreja de Anta e da Capela de Ramos, ARU do Lugar dos Altos Céus, ARU dos Largos de S. Estevão e S. Vicente, ARU da Igreja de Silvalde e das Capelas de N.ª Sr.ª Boa Nova e do N. Sr. do Calvário, ARU do Lugar da N.ª Sr.ª da Guia e ARU da Rua Padre Sá.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram esta deliberação podem ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Espinho (www.cm-espinho.pt) e no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho.

27 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.

314610904

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4688229.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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