Aviso (extrato) n.º 18963/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - um técnico superior (área de gestão).
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que:
1 - Por proposta do signatário de 20 de maio de 2021, aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Olhão, de 4 de agosto de 2021, está aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de Gestão, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município (recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público), a afetar ao Gabinete de Apoio ao Empresário.
2 - Requisitos habilitacionais:
Licenciatura em Gestão, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88 da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:
Desenvolver, com responsabilidade e autonomia técnica, funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Executar as tarefas, especificações técnicas inerentes à definição e concretização das competências da unidade orgânica, com as especificações técnicas inerentes à definição e concretização das competências da unidade orgânica a que ficará afeto e, colaborar nas funções de gestão do GAL Pesca do Sotavento, através da sua equipa técnica com vista a uma correta execução/Implementação da estratégia de desenvolvimento local base comunitário para o sotavento do Algarve, assegurar o atendimento e o apoio necessário aos utentes na submissão de pedidos nos 3 balcões do BMAR que se encontram disponíveis nestas instalações, licenciamento industrial tipo 3, necessita de colaboração de um técnico especialista para o preenchimento do formulário na plataforma, atividades conducentes à definição e concretização das obrigações do Município no âmbito das competências do Gabinete de Apoio ao Empresário.
4 - Apresentação das candidaturas e publicação do procedimento:
As candidaturas são efetuadas, no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt), em suporte eletrónico através do preenchimento e submissão do formulário online disponibilizado para o efeito na página eletrónica do Município, no separador Serviços Online (https://servicosonline.cm-olhao.pt/), menu Recursos Humanos/ Recrutamento o que implica assinatura digital qualificada (em substituição da assinatura manual), ou mediante apresentação em suporte de papel nos termos do artigo 19 n.º 3 da Portaria 125-A/2019.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, a oferta de emprego é publicitada, além do presente aviso (extrato), na íntegra na BEP e na página eletrónica do Município (http://www.cm-olhao.pt/municipio/documentos/category/142-procedimentosHYPERLINK "http://www.cm-olhao.pt/municipio/documentos/category/142-procedimentos-concursais" concursais), disponibilizando informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas e a legislação aplicável.
22 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
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