Sumário: Discussão pública de alteração ao loteamento dos Brejos da Carregueira de Cima, titulado pelo Alvará 2/2004, de 7 de junho.
Alteração ao Loteamento dos Brejos da Carregueira de Cima, titulado pelo Alvará 2/2004, de 07 de junho
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação no Diário da República, 2.º Série, relativamente às alterações regulamentares do Loteamento dos Brejos de Carregueira de Cima, Freguesia de Comporta.
A alteração proposta incide sobre o artigo 11.º, que regula a delimitação dos lotes, e pretende assegurar o enquadramento conceptual, urbano, ambiental e paisagístico do loteamento, garantindo o enquadramento da linguagem arquitectónica do mesmo, com vista a esclarecer e definir critérios objetivos e garantir a salvaguarda da segurança dos utilizadores dos logradouros.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na secretaria da Divisão Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares Branco, em Alcácer do Sal, ou na página do município, em www.cm-alcacerdosal.pt, podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações e/ou sugestões, dirigidas à Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Praça Pedro Nunes, em Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico para o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt.
22 de setembro de 2021. - O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
314594365
