Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Carlos Manuel da Cruz Encarnação, assistente técnico, com efeitos a 18 de agosto de 2021.
Consolidação definitiva de Mobilidade Interna - Intercarreiras
Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e ainda no seguimento do acordo com as partes interessadas, foi autorizada, por Despacho 101/2021/CM, datado de 18/08/2021, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras, com efeitos a 18-08-2021, do trabalhador Carlos Manuel da Cruz Encarnação, pertencente ao mapa de pessoal do Município de Faro e consequente celebração do respetivo contrato de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme a seguir se indica:
Carlos Manuel da Cruz Encarnação, na categoria de Assistente Técnico, com a remuneração base mensal fixada em (euro) 801,91 (oitocentos e um euros e noventa e um cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 7, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 de setembro de 2021. - O Vereador da Câmara Municipal, Carlos Baía.
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