Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de postos de trabalho no âmbito do PREVPAP - assistente operacional - receção e atendimento.
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal de regularização restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), publicitado na Bolsa de Emprego Público com o n.º OE202106/0281, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da TRU em vigor, com efeitos a 22.09.2021, com os seguintes trabalhadores:
António Fernando Pereira Nabais de Andrade;
Maria Antónia Santos Ribeiro.
Os referidos contratos não estão sujeitos a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria em causa, dando-se assim cumprimento ao disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
23 de setembro de 2021. - O Administrador, José Manuel Gomes.
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