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Aviso 18617/2021, de 1 de Outubro

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Sumário

Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização - carne de bovino «Charolês Nacional»

Texto do documento

Aviso 18617/2021

Sumário: Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização - carne de bovino «Charolês Nacional».

Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização - Carne de Bovino "Charolês Nacional"

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 323-F/2000 de 20 de dezembro, nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de junho e verificada a conformidade da candidatura apresentada, por despacho de 13 de agosto de 2021, da Senhora Subdiretora-Geral, Eng.ª Isabel Passeiro, é concedido à Associação Portuguesa de Criadores de Bovinos de Raça Charolesa (APCBRC), o direito de utilizar o caderno de especificações e o rótulo associado para a produção e comercialização de Carne de Bovino "Charolês Nacional".

Qualquer que seja a forma de apresentação comercial, em função do tipo de produto, esta carne apresenta-se rotulada com o rótulo apresentado em:

http://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos.

22 de setembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Isabel Passeiro.

314594965

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4680182.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-12-20 - Decreto-Lei 323-F/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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