Sumário: Designa o licenciado Pedro Miguel Guerreiro da Silva para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
A Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
Nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal de recrutamento para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Determina ainda o n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora uma proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, considerando a proposta de designação elaborada pelo júri do referido procedimento, cumpre designar o vogal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, designo o licenciado Pedro Miguel Guerreiro da Silva, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 20 de setembro de 2021.
27 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Pedro Miguel Guerreiro da Silva.
Data de nascimento: 12 de setembro de 1968.
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Universidade Internacional (1998);
Pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).
Experiência profissional:
Técnico superior na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), desde outubro de 2007:
Assessor da presidência da ANSR (desde junho de 2010), cabendo-lhe a representação institucional da ANSR em inúmeros fóruns e eventos nacionais e internacionais dedicados à segurança rodoviária e aos transportes, a elaboração de projetos legislativos, a assessoria de imprensa e relações públicas da ANSR, bem como a elaboração de pareceres técnico-jurídicos;
Técnico superior jurista na Unidade de Gestão de Contraordenações (de outubro de 2007 a junho de 2010);
Técnico superior jurista na Direção-Geral de Viação (janeiro de 2006 a outubro de 2007), cabendo-lhe a aplicação do direito contraordenacional, quer rodoviário, quer ao nível das escolas de condução e centros de inspeção técnica automóvel;
Adjunto do Ministro de Estado e da Administração Interna, no XVII Governo Constitucional (2007);
Técnico superior na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (de janeiro de 2001 a dezembro de 2005), tendo exercido funções na área do planeamento e programação de investimentos, bem como na área do património;
Técnico superior no Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (de maio de 1999 a janeiro de 2001), na área do planeamento e programação de investimentos;
Oficial dos Registos e do Notariado (de maio de 1991 a maio de 1999).
Formação complementar e outras atividades:
Curso «Planeamento e Controlo de Gestão por Resultados» - INA, 2000;
Curso «Liderança e Coaching» - Humanpersi, 2010;
Formador na ação de formação «Técnicas de Negociação» - ANSR, 2011;
Curso «Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública» - INA, 2011;
Representante ANSR no Grupo de Trabalho de Transportes Terrestres, no âmbito do Conselho da Europa;
Representante da ANSR no grupo de trabalho «Ecossistema de Transportes», promovido pelo ITS Portugal - Associação para o Desenvolvimento da Mobilidade e Transportes Sustentáveis;
Participação no Projeto «ERRU - Cadastro Europeu de Transporte Rodoviário»;
Representante da ANSR junto do Sistema de Segurança Interna, no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna;
Representante da ANSR, na qualidade de oficial de ligação, junto do Centro de Coordenação Operacional Nacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
Membro da estrutura técnica da revisão intercalar da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015;
Integrou a delegação de peritos portugueses em segurança rodoviária que se deslocou a Angola em 2014, no âmbito das relações bilaterais entre Portugal e Angola e da cooperação técnico-policial com aquele país africano;
Orador convidado para o Dia Nacional da Segurança Rodoviária de Cabo Verde, 2018, no âmbito das relações bilaterais entre Portugal e Cabo Verde e da cooperação técnico-policial com aquele país africano;
Membro de júri de diversos procedimentos para aquisição de bens e serviços, bem como ao nível do recrutamento de recursos humanos;
Designado instrutor em processos de inquérito;
Coordenação do Projeto de Simplificação da Linguagem nas Decisões Administrativas - Português Claro;
Participação no Projeto do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade - «SINCRO»;
Orador convidado em fóruns ligados aos transportes e segurança rodoviária;
Autor de inúmeros artigos técnicos abordando as temáticas da segurança rodoviária e dos transportes.
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