Sumário: Designa a licenciada Maria da Luz Rodrigues António para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
A Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
Nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal de recrutamento para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Determina ainda o n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora uma proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, considerando a proposta de designação elaborada pelo júri do referido procedimento, cumpre designar o vogal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, designo a licenciada Maria da Luz Rodrigues António, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 6 de setembro de 2021.
27 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria da Luz Rodrigues António.
Nascimento: 6 de janeiro de 1974.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (1998);
Pós-Graduação em Transporte Aéreo, Aeroportos e Navegação Aérea, pelo Instituto Superior de Transportes (2001);
Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência, ministrado pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007);
Curso de Especialização do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, ramo Economia e Políticas Públicas, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018);
Pós-Graduação em Corporate Finance, ministrado pelo Centro de Investigação de Direito Privado, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019).
Experiência profissional:
Diretora da Promoção e Defesa da Concorrência da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, desde maio de 2021;
Coordenadora do Grupo de Trabalho de Monitorização do Mercado do Grupo de Reguladores Independentes da Ferrovia (IRG-RAIL), desde março de 2000;
Técnica superior na Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), desde abril de 2017;
Representante Nacional no Comité Alargado de Taxas de Rota da Agência Internacional de Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de setembro de 2016 a março de 2017;
Chefe do Departamento de Concorrência, Preços e Defesa do Consumidor, da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ex-Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.), de março de 2003 a março de 2017;
Técnica superior do Departamento de Concorrência, Preços e Defesa do Consumidor, da Direção de Regulação Económica do Instituto Nacional de Aviação Civil, entre agosto de 2000 e fevereiro de 2003;
Analista de projetos de investimentos e de candidaturas aos fundos comunitários destinados à modernização dos sectores da indústria, comércio e turismo, no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio na Consulting, Lda., entre agosto de 1998 e julho de 2000.
Formação profissional:
Programa de formação em Strategic Management, ministrado pelo International Business Management Institute, Berlin, (2021);
Contratação Pública Especializada, ministrado pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal - IDEF - da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);
«Airport User Charges», ministrado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) (2016);
«Competition Economics - Abuse of Dominance», ministrado pela Barcelona Graduate School of Economics (2013);
Sistemas de Normalização Contabilística na Ótica do Analista, ministrado pela Pontes Batista & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (2012);
«Hands-on Training Workshop for States' Action Plan on CO(índice 2) Emission Reduction», ministrado pela OACI (2011);
Auditorias e Sistemas de Gestão de Qualidade, ministrado pela TÜV Rheinland (2009);
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo Instituto da Administração Pública, I. P. (2008);
«Airport Economics & Finance Symposium» - ministrado pela Cranfield University Cranfield, Bedford, England (2003);
Curso de Especialização em Fiscalidade, ministrado pelo Overgest/Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2000).
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