Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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Despacho 238/92, de 8 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [232], de 08.10.1992, Pág. 9366
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Sumário

DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO (IPPAR), PROFESSOR ARQUITECTO CARLOS ANTERO FERREIRA, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DOUTOR PEDRO SANTANA LOPES RELACIONADAS COM A AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS NOS IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO BENS CULTURAIS ARQUEOLÓGICOS, COM A FACULDADE DE PODER SUBDELEGAR AS MESMAS COMPETENCIAS EXCEPTO AS QUE DIZEM RESPEITO A APROVAÇÃO DE PARECERES RELATIVAS AOS PLANOS MUNICIPAIS E A PROJECTOS DE LOTEAMENTO E DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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