Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 238/92, de 8 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [232], de 08.10.1992, Pág. 9366
  • Data:
  • Secções desta página::
Partilhar:

Sumário

DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO (IPPAR), PROFESSOR ARQUITECTO CARLOS ANTERO FERREIRA, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DOUTOR PEDRO SANTANA LOPES RELACIONADAS COM A AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS NOS IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO BENS CULTURAIS ARQUEOLÓGICOS, COM A FACULDADE DE PODER SUBDELEGAR AS MESMAS COMPETENCIAS EXCEPTO AS QUE DIZEM RESPEITO A APROVAÇÃO DE PARECERES RELATIVAS AOS PLANOS MUNICIPAIS E A PROJECTOS DE LOTEAMENTO E DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda