Despacho 238/92, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [232], de 08.10.1992, Pág. 9366
- Data: 1992-10-08
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Sumário
DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO (IPPAR), PROFESSOR ARQUITECTO CARLOS ANTERO FERREIRA, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DOUTOR PEDRO SANTANA LOPES RELACIONADAS COM A AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS NOS IMÓVEIS CLASSIFICADOS COMO BENS CULTURAIS ARQUEOLÓGICOS, COM A FACULDADE DE PODER SUBDELEGAR AS MESMAS COMPETENCIAS EXCEPTO AS QUE DIZEM RESPEITO A APROVAÇÃO DE PARECERES RELATIVAS AOS PLANOS MUNICIPAIS E A PROJECTOS DE LOTEAMENTO E DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
Aviso
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