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Despacho Conjunto 303/MJ/ME/92, de 11 de Novembro

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Sumário

Determina que o Ministério da Educação assegure o funcionamento do ensino básico recorrente nos estabelecimentos prisionais indicados pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais sendo os professores destacados para o efeito por proposta dos coordenadores de área educativa onde estejam sediados os estabelecimentos prisionais.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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