Despacho Conjunto 303/MJ/ME/92, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 261, de 11.11.1992, Pág. 10627
- Data: 1992-11-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que o Ministério da Educação assegure o funcionamento do ensino básico recorrente nos estabelecimentos prisionais indicados pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais sendo os professores destacados para o efeito por proposta dos coordenadores de área educativa onde estejam sediados os estabelecimentos prisionais.
Ligações para este documento
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Aviso
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