Deliberação (extrato) 998/2021, de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 190/2021, Série II de 2021-09-29
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Data:
2021-09-29
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Parte: D
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado
Deliberação (extrato) n.º 998/2021
Sumário: Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 15 de setembro de 2021, foi autorizado a prestar serviço durante o ano de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, após a respetiva jubilação, o Procurador da República, Lic. José Luís Velho Rua a exercer funções no juízo do trabalho de Oliveira de Azeméis - comarca de Aveiro.
17 de setembro de 2021. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
314581348
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4676718.dre.pdf .
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