Despacho (extrato) n.º 9508/2021
Sumário: Subdelegação de poderes nas presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por despacho da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 9 de setembro de 2021, ao abrigo das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 28 de outubro de 2019 e de 25 de novembro de 2019, publicadas (extrato) no Diário da República, 2.ª série, respetivamente, de 14 de novembro de 2019, sob o n.º 1195/2019 e de 13 de dezembro de 2019, sob o n.º 1295/2019, foram subdelegados os poderes conferidos pelas referidas deliberações para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço, autorizações de residência e aprovação dos mapas e turnos de férias dos juízes de direito, em exercício de funções nos tribunais de primeira instância, ratificando todos os atos até agora praticados nos apontados domínios, tal como segue:
Na Juíza Desembargadora Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas, quanto aos juízes de direito dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários da Zona Centro (abrangendo os Tribunais Administrativos e Fiscais de Coimbra, Aveiro, Castelo Branco, Leiria e Viseu);
Na Juíza Desembargadora Bárbara de Aguiar Tavares Teles Themudo Santos, quanto aos juízes de direito dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários da Zona Norte (abrangendo os Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Braga, Penafiel e Mirandela);
Na Juíza Desembargadora Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho, quanto aos juízes de direito dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários da Zona de Lisboa e Ilhas (abrangendo o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o Tribunal Tributário de Lisboa e os Tribunais Administrativos e Fiscais do Funchal e Ponta Delgada);
Na Juíza Desembargadora Ana Maria Marques Flórido Pinhol, quanto aos juízes de direito dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários da Zona Sul (abrangendo os Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada, Sintra, Beja e Loulé).
15 de setembro de 2021. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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