Aviso (extrato) n.º 18221/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho de técnico superior - área de engenharia eletrotécnica.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - Área de engenharia eletrotécnica

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 22 de setembro de 2016, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para contratação no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tem indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho de Técnico Superior - Área de Engenharia Eletrotécnica;

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar:

Efetua estudos de eletricidade; Concebe e estabelece planos, elabora pareceres sobre instalações e equipamentos, bem como prepara e superintende a sua construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparação; Conceção e realização de projetos de infraestruturas elétricas e eletrónicas, telecomunicações, SCIE, SADI e de gás; Estabelece estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalho, e especificações de obras, indicando o tipo de materiais e outros equipamentos necessários; Preparação de processos no âmbito do CCP. Anexo ao DL 18/2008 de 29/01, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, para abertura de procedimentos de empreitadas de obras pública e outros; Acompanhamento de projetos elaborados por gabinetes externos; Análise de projetos e verificação das peças entregues por gabinetes externos; Elaboração de Programas Preliminares para prestações de serviços; Acompanhamento na totalidade dos procedimentos de empreitada de obra pública abertos até à adjudicação; Acompanhamento de procedimentos de prestação de serviços até à sua total conclusão, incluindo a verificação das faturas; Elaboração de projetos e estudos para as Juntas de Freguesia no âmbito Provisar, cumprindo a Portaria 701-H/2008 de 29/07 e o CCP. Anexo ao Dl 18/2008 de 29/01, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto; Assistência Técnica a todas as empreitadas de obras públicas que a Divisão de Obras Adjudicadas fiscaliza; Fiscalização de obras de empreitada pública enquadradas na sua atividade; Acompanhamento da conservação e manutenção; Análise dos pedidos de ampliação da Rede de Iluminação Pública; Técnico Responsável pela Exploração de Infraestruturas ecléticas em Baixa Tensão, com ou sem PT; Assegurar o acompanhamento das infraestruturas e equipamentos de mobilidade elétrica e as obrigações do Município nesse âmbito; Acompanhamento das responsabilidades e Contratos de Concessão Pública e ou Municipal no âmbito da energia elétrica, telecomunicações e gás; Assegurar a gestão dos contratos de manutenção e fornecimento, dos consumos de energia elétrica, da eficiência de energética; Apoio à brigada de eletricistas da Divisão de Infraestruturas; Acompanhamento dos procedimentos na Plataforma Eletrónica.

4 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e formação complementar em ITED e ITUR, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Viseu em www.cm-viseu.pt.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU)2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

2 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara, Maria da Conceição Rodrigues de Azevedo

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