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Aviso (extrato) 1948/2015, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Aprovação da alteração em regime procedimental simplificado da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Aljezur

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1948/2015

Através do despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, de 31.12.2014, foi aprovada a alteração em regime procedimental simplificado da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Aljezur, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/1996, de 19 de setembro, alterada pela Portaria 595/2010, de 29 de julho.

A alteração da delimitação da REN de Aljezur, ilustrada no mapa anexo à presente publicação, e tendo por objetivo a viabilização de um empreendimento de turismo em espaço rural considerado pelo Município de Aljezur como merecedor do reconhecimento de interesse turístico municipal, é efetuada ao abrigo do disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n.os 4 e 5, pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho.

O despacho do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, acima mencionado, encontra-se disponível para consulta em www.ccdr-alg.pt.

31 de dezembro de 2014. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.

(ver documento original)

208419962

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/467332.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

  • Tem documento Em vigor 2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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