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Aviso (extrato) 17754/2021, de 20 de Setembro

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Sumário

Utilidade pública da expropriação com caráter urgente e autorização de posse administrativa - prédio rústico - recuperação e reabilitação da Fortaleza de Juromenha

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 17754/2021

Sumário: Utilidade pública da expropriação com caráter urgente e autorização de posse administrativa - prédio rústico - recuperação e reabilitação da Fortaleza de Juromenha.

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Alandroal deliberou, em 23 de julho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de Alandroal, aprovada em Reunião de Câmara de 19 de maio de 2021, declarar a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa do prédio rústico, denominado Esplanadas do Castelo, a seguir referenciado e identificado na planta anexa.

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução dos trabalhos da empreitada de obras públicas da operação de recuperação e reabilitação da Fortaleza de Juromenha, tal como se encontra delimitada na Portaria 1172/2007 e no Plano de Salvaguarda e Reabilitação da Vila de Juromenha, compreendendo a fortificação moderna, a Fortaleza Principal, o Forte de São Lázaro e o Hornaveque.

Aquela deliberação foi tomada no exercício das competências previstas no n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei 31/2014, no n.º 1 do artigo 159.º do Decreto-Lei 80/2015, no artigo 27.º e na alínea a) do artigo 28.º da Portaria 1172/2007, na alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 e dos artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º e 19.º do Código das Expropriações.

(ver documento original)

9 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.

314557307

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4666719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

    Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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