Declaração (extrato) n.º 133/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência e autoriza a tomada de posse administrativa de várias parcelas necessárias à execução da obra relativa à «Expansão da Zona Industrial da Portela de Santa Eulália».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 24 de agosto de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, declarou a utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
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A expropriação destina-se à execução da obra relativa à "Expansão da Zona Industrial da Portela de Santa Eulália".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001030-2021, de 13 de agosto de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.015.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
6 de setembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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