Declaração (extrato) n.º 132/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas necessárias à execução da obra denominada «Alargamento de um troço na Rua da Degodinha - em Guimarei».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 2 de setembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:
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A expropriação destina-se à execução das obras de "Alargamento da Rua da Degodinha, em Guimarei".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000794/2021, de 9 de julho de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.014.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
8 de setembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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