Despacho DD190/92, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [257], de 06.11.1992, Pág. 10492
- Data: 1992-11-06
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Sumário
CRIA A COMISSAO DE REFORMA DO CODIGO DO REGISTO CIVIL INTEGRADO PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: DOUTORA MARIA DA CONCEICAO SOARES DE ALBERGARIA SAAVEDRA (PRESIDENTE), DOUTORA MARIA DA CONCEICAO LOBATO DA CUNHA GUIMARÃES, DOUTORA MARIA HELENA NUNES, DOUTOR MANUEL CARDOSO VILHENA DE CARVALHO.
Aviso
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