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Portaria 1060/92, de 13 de Novembro

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Sumário

Adita um n.º 1.º-A à Portaria n.º 1062/90, de 18 de Outubro (autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de Professores do Ensino Básico na variante de Educação Física).

Texto do documento

Portaria 1060/92
de 13 de Novembro
Sob proposta da Universidade do Algarve e da comissão instaladora da sua Escola Superior de Educação;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que seja aditado um n.º 1.º-A à Portaria 1062/90, de 18 de Outubro, com a seguinte redacção:

1.º-A
Curso de Professores do Ensino Básico na variante de Educação Física
1 - O curso de Professores do Ensino Básico na variante de Educação Física poderá ser ministrado em Faro e em Vila Real de Santo António.

2 - À transferência de alunos entre as duas localidades onde a Escola Superior de Educação poderá ministrar o curso aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras do regime de transferência.

Ministério da Educação.
Assinada em 15 de Outubro de 1992.
Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-18 - Portaria 1062/90 - Ministério da Educação

    Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de Professores do Ensino Básico na variante de Educação Física.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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