Aviso (extrato) n.º 17363/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um assistente técnico para a Divisão de Ação Social.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico para a Divisão de Ação Social
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 02/09/2021, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão de Ação Social.
Habilitações académicas: 12.º ano de escolaridade, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, é a seguinte:
Apoio técnico nas áreas de atuação do serviço de Ação Social, designadamente subsídios de frequência de creche, ama, educação pré-escolar e estudos;
Inserção e tratamento das candidaturas no portal e efetuar a análise das mesmas de acordo com o enquadramento legal (Portarias n.º 1486 e 1487 de 19 dezembro de 2008);
Organização e acompanhamento das candidaturas, assegurando a correta atribuição, manutenção, alteração ou cessação;
Preparar o processamento dos pagamentos - elaboração relatórios internos e listas de pagamentos, controlo de qualidade/envio à contabilidade;
Atendimento presencial, telefónico e por correio eletrónico a beneficiários com vista a prestação de informação/esclarecimentos necessários e adequados ao desenvolvimento do processo de candidatura;
Atualizar e emitir listagens para o processamento de subsídios e pensões no âmbito do enquadramento legal aplicável: proceder anualmente à verificação dos critérios de atribuição e manter atualizada a base de dados;
Efetuar o levantamento de entidades com vista a realização de protocolos na área da educação e Sociais e monitorizar os existentes;
Executar tarefas de apoio geral relacionadas com, expediente, arquivo, emissão de ofícios e declarações;
Recolha de dados, elaboração de mapas para efeitos estatísticos e inserção de informação em base de dados;
Colaborar na elaboração documentos/estudos de apoio à Gestão, nomeadamente Plano e Relatório de Atividades.
Proceder ao levantamento de necessidades de material e economato e realizar os respetivos pedidos.
A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
02/09/2021. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
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