Declaração de Rectificação 172/92, de 31 de Outubro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 252/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-10-31.
Data: 1992-10-31
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Sumário

RECTIFICA O DECRETO LEI NUMERO 124/92, DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, QUE ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 44-B/86, DE 7 DE MARCO (PROCEDE A ALTERAÇÕES DE REGIME DA HORA LEGAL, DESIGNADAMENTE NO QUE RESPEITA A MUDANÇA DA HORA DE VERAO), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 150, DE 2 DE JULHO DE 1992.

Texto do documento

Declaração de rectificação 172/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 124/92, publicado no Diário da República, n.º 150, de 2 de Julho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 1.º, no artigo 3.º, n.º 2, onde se lê:
2 - As mudanças de hora efectuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC (à 1 hora de tempo legal) do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC (às 2 horas de tempo legal) do último domingo de Setembro seguinte.

deve ler-se:
2 - As mudanças de hora efectuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC (às 2 horas de tempo legal) do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC (às 3 horas de tempo legal) do último domingo de Setembro seguinte.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Outubro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/46593.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1992-07-02 - Decreto-Lei 124/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 44-B/86, DE 7 DE MARCO QUE PROCEDE A ALTERAÇÕES AO REGIME DA HORA LEGAL, DESIGNADAMENTE NO QUE RESPEITA A MUDANÇA DA HORA DE VERÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/46593/declaracao-de-rectificacao-172-92-de-31-de-outubro

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