Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Marta Inês Madeira Guerreiro.
Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019 de 03 de julho de 2019, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 29 de julho de 2021, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 04 de agosto de 2021, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, da trabalhadora Marta Inês Madeira Guerreiro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a referida trabalhadora, posicionada na 1.ª posição e no nível 5, da respetiva categoria e da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de setembro de 2021.
1 de setembro de 2021. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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