Despacho 25/92, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [251], de 30.10.1992, Pág. 10244
- Data: 1992-10-30
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Sumário
INSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE PREPARAR AS INICIATIVAS E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS À CONCRETIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA GUARDA FISCAL, A TRANSIÇÃO DO SEU PESSOAL, À PREVISÃO DE INCENTIVOS À APOSENTAÇÃO OU REFORMA ANTECIPADA, BEM COMO AO DESTINO DOS BENS AFECTOS A FORÇA REFERIDA. O GRUPO DE TRABALHO SERÁ COORDENADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INTEGRARA OS COMANDANTES-GERAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA FISCAL.
Aviso
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