CONSTITUI, EM CADA DISTRITO, UMA COMISSÃO DISTRITAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: GOVERNADOR CIVIL, QUE PRESIDIRA, COMANDANTE DISTRITAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, COMANDANTE DISTRITAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIRECTOR DISTRITAL DE ESTRADAS, PRESIDENTE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE, REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO, REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, DELEGADO DISTRITAL DE PROTECÇÃO CIVIL, REPRESENTAÇÃO DA PREVENÇÃO RODOVIÁRIA PORTUGUESA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DISTRITAL DE BOMBEIROS, DIRECTOR DO HOSPITAL, RESPECTIVO CONSTANTE DA LISTA ANEXA PARA ACOMPANHAMENTO NACIONAL DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS COMISSÕES DISTRITAIS E CRIADA UMA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA, QUE FUNCIONA JUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, PRESIDENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL, PRESIDENTE DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS, DIRECTOR-GERAL DOS HOSPITAIS, DIRECTOR-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS, DIRECTOR-GERAL DE VIAÇÃO, PRESIDENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, PRESIDENTE DA PREVENÇÃO RODOVIÁRIA PORTUGUESA, PRESIDENTE DA LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES.