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Aviso 16968/2021, de 7 de Setembro

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Sumário

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal - abertura do período de discussão pública

Texto do documento

Aviso 16968/2021

Sumário: Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal - abertura do período de discussão pública.

Discussão pública - 2.ª alteração ao Regulamento do PDM de Loures

Bernardino Soares, Presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público que esta Câmara Municipal, na 94.º Reunião Ordinária de 11.08.2021, de acordo com a proposta n.º 382/2021, deliberou por unanimidade dar início à abertura do período de discussão pública relativa à segunda alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal, fixando o prazo de 45 dias úteis, com início a partir de 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.

Esta proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 - r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 17:00 horas.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 09:00 às 17:00 horas, ou enviadas por via postal para a morada Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística - Divisão de Planeamento Urbanístico, Rua Ilha da Madeira, n.º 4, 2674-501 Loures, ou por via eletrónica para discussaopublica_dpu@cm-loures.pt. Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

19 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Bernardino Soares.

614519901

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4651266.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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