Portaria 305/85
de 24 de Maio
A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas atribui à política de defesa nacional natureza global, abrangendo a componente militar e componentes não militares, e âmbito interministerial, responsabilizando todos os órgãos e departamentos do Estado pela promoção das condições indispensáveis à sua execução.
Da componente não militar destaca-se, com especial significado, o planeamento civil de emergência, nomeadamente em tempo de crise ou de guerra.
A mesma lei define que a defesa nacional se exerce também no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo País.
A participação de Portugal no Planning Board for Ocean Shipping (PBOS), organismo civil da NATO responsável pelo planeamento da operação e controle da navegação mercante aliada, em tempo de crise ou de guerra, subordinado ao SCEPC, tem-se processado ao abrigo da Portaria 480/78, de 23 de Agosto, em termos descoordenados e não sistemáticos, dada a inexistência de uma estrutura nacional que definisse e coordenasse, no âmbito interno e a nível da NATO, o planeamento civil de emergência.
Tal carência foi, recentemente, colmatada pelo Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto, que criou a comissão sectorial para o planeamento da operação e controlo da navegação mercante, em tempo de crise ou de guerra, atribuindo-lhe a natureza de órgão de representação nacional, quer no plano interno, quer no plano da NATO, sob a tutela do Ministro do Mar e na dependência funcional do presidente do CNPGE.
Assim, considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Mar e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º A comissão sectorial para o planeamento da operação e controle da navegação mercante, em tempo de crise ou de guerra, abreviadamente designada por Comissão Sectorial do Transporte Oceânico (CSTO), directamente dependente do Ministro do Mar e funcionalmente do presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), com a natureza de órgão de representação nacional, quer no plano interno quer no plano do subcomité correspondente, Planning Board for Ocean Shipping (PBOS), do Senior Civil Emergency Planning Committee (SCEPC/NATO), tem como atribuições:
a) Consultar e requerer elementos dos organismos nacionais com vista à elaboração de documentação que traduza o planeamento nacional em matéria de transporte oceânico, para fazer face a situações de crise ou de guerra, de acordo com as atribuições consignadas para o CNPCE e as orientações por este fixadas;
b) Apreciar os documentos e estudos no âmbito do PBOS, mantendo informado o CNPCE, para o que deverá reunir periodicamente e sempre que considerado necessário pelo presidente da Comissão;
c) Remeter ou apresentar ao secretariado do PBOS/NATO, com prévio conhecimento do CNPCE, os elementos por aquele requeridos ou as propostas consideradas adequadas no âmbito do planeamento do transporte oceânico;
d) Participar nas reuniões plenárias do PBOS, com uma representação anualmente decidida, mediante prévia coordenação com o CNPCE;
e) Propor ao CNPCE a participação em grupos de trabalho do PBOS, quando se considere necessária ou conveniente a representação do País.
2.º A Comissão, na prossecução das suas atribuições, articulará com o Estado-Maior da Armada.
3.º O presidente da Comissão é membro do CNPCE, nos termos da alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei 279/84, de 13 de Agosto.
4.º A Comissão tem a seguinte composição:
a) 1 presidente, responsável pela prossecução das atribuições e bom funcionamento da Comissão;
b) 1 vice-presidente, que coadjuvará o presidente da Comissão;
c) Delegados dos seguintes ministérios, governos regionais e sectores:
2 representantes do Ministério da Defesa Nacional, sendo um deles proveniente do EMA, ouvido o Chefe do Estado-Maior da Armada, a designar pelo Ministro da Defesa Nacional;
1 representante da Direcção-Geral da Marinha de Comércio, a designar pelo Ministro do Mar;
1 representante do Governo Regional da Madeira;
1 representante do Governo Regional dos Açores;
1 representante da Direcção-Geral de Portos, a nomear pelo Ministro do Mar;
1 representante da Direcção-Geral das Pescas, a nomear pelo Ministro do Mar;
1 representante da SOPONATA, a designar pelo Ministro do Mar, após audição e proposta dos representados;
1 representante da Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante (APMM), a designar pelo Ministro do Mar, após audição e proposta dos representados.
5.º O presidente da Comissão é nomeado, em acumulação, por despacho do Ministro do Mar, de entre os directores-gerais ou equiparados do seu Ministério cujas atribuições mais directamente se relacionem com os objectivos da Comissão.
6.º O vice-presidente da Comissão é nomeado por despacho do Ministro do Mar, por proposta do presidente da Comissão, em comissão de serviço, por 3 anos, renováveis, com vencimento equiparado a director de serviços.
7.º Os membros da Comissão, excepto o presidente e o vice-presidente, terão direito a senhas de presença, nos termos da lei geral.
8.º Para prestação de assistência técnica especializada poderá o Ministro do Mar celebrar contratos de prestação de serviços, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com peritos de reconhecida competência.
9.º A Comissão elaborará as normas para o seu funcionamento em regulamento interno.
10.º A Comissão dispõe de um secretariado permanente, constituído por 1 chefe de secretaria, com vencimento equiparado ao de chefe de secção, 1 oficial administrativo e 1 dactilógrafo, nomeados, de entre os vinculados à função pública, pelo Ministro do Mar, sob proposta do presidente em comissão de serviço ou em regime de requisição ou destacamento, nos termos da lei geral.
11.º Os encargos financeiros decorrentes da execução do presente diploma são suportados pelo orçamento do Ministério do Mar.
12.º O presidente da Comissão receberá gratificação, a fixar nos termos da lei geral.
13.º É fixado o prazo de 30 dias para a apresentação ao Ministro do Mar das propostas de constituição e funcionamento da Comissão, contados a partir da data de nomeação do respectivo presidente.
14.º Após aprovação das propostas a que se refere o número anterior, o presidente da Comissão deverá dar desde logo, nominalmente, conhecimento da composição da mesma ao presidente do CNPCE, bem como do local onde passará a funcionar a Comissão.
15.º É revogada a Portaria 480/78, de 23 de Agosto.
16.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Mar.
Assinada em 9 de Maio de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. - O Ministro do Mar, José de Almeida Serra. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
