DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO MAR, JOÃO PRATES BEBIANO NO PRESIDENTE DA COMISSAO DE PLANEAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE EMERGÊNCIA, DOUTOR PEDRO MARIA OLIVEIRA BARBOSA DA GAMA PARA PRATICAR ACTOS REFERENTES A GESTÃO DO PESSOAL, AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, AUTORIZAR DESLOCAÇÕES POR VIA AEREA, EM AUTOMÓVEL PRÓPRIO OU OUTROS MEIOS DE TRANSPORTES, AUTORIZAR O ABONO ADIANTADO DE AJUDAS DE CUSTO A FUNCIONÁRIOS A DESLOCAR EM SERVIÇO, AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE PASSES SOCIAIS EM TRANSPORTES COLECTIVOS, AUTORIZAR A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES, AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 1/9/92.