Portaria 326/92IIS, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [248], de 27.10.1992, Pág. 100 54
- Data: 1992-10-27
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'CANGUEIRO' E 113,062 HÁ DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'CORTE PAÇO E FREIRAS', SITOS NA FREGUESIA DE BRINCHAS, CONCELHO DE SERPA, DETERMINANDO PARA O EFEITO A DERROGAÇÃO DA PORTARIA 442/76, DE 22 DE JULHO, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA AS MESMAS ÁREAS.
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