Despacho (extrato) n.º 8739/2021
Sumário: Designação de Mário Luís Magalhães Pedro no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 23 de agosto de 2021, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi designado, sob proposta do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Mário Luís Magalhães Pedro, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2021.
ANEXO
Nota curricular
Mário Luís Magalhães Pedro, licenciado em direito, pela Universidade de Lisboa é funcionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 1999, tendo iniciado a sua carreira no gabinete jurídico daquele Serviço. Em abril de 2005 iniciou funções como Coordenador do Departamento de Operações, funções que desempenhou até dezembro de 2009. Entre janeiro de 2010 e outubro de 2017 desempenhou funções como jurista na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Em outubro de 2017 inicia funções no Gabinete Jurídico e de Direitos Humanos da Missão do Serviço de Ação Externa da União Europeia no Kosovo (EULEX Kosovo) até fevereiro de 2018, data em que assume a Coordenação do Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, função que desempenhou até setembro, tendo então assumido a Coordenação do Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação do mesmo Serviço. Em fevereiro de 2019 foi nomeado conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), para as áreas do asilo e da migração. Participou, ao longo da sua carreira como perito em diversos comités da Comissão e em grupos de trabalho da União Europeia, na área da migração legal e de Schengen. Foi orador em diversos seminários e conferências em Portugal e em múltiplos países, no contexto das funções desempenhadas.
27 de agosto de 2021. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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