Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador José Carlos da Cunha Fernandes.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, após obtenção do parecer prévio favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador José Carlos da Cunha Fernandes, com efeitos a 1 de janeiro de 2020, na carreira de regime especial não revista de técnico de informática adjunto, nível 2 no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Nos termos do estatuído no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando posicionado no anterior 1.º escalão e índice 244, com o valor remuneratório de 840,11(euro). Será celebrado o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.
18 de agosto de 2021. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Santos.
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