Aviso (extrato) n.º 16374/2021
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de assistente operacional, da carreira geral de assistente operacional, na área funcional de auxiliar administrativo.
Consolidação da mobilidade na categoria dentro do mesmo órgão ou serviço para o exercício de diferente atividade
Para os devidos efeitos se faz público que por meus despachos de 17/06/2021 e 02/08/2021, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria para o exercício de diferente atividade do trabalhador do mapa de pessoal desta Autarquia abaixo indicado, com efeitos a partir de 19/07/2021:
José Moreira de Oliveira Rodrigues, assistente operacional/jardineiro, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - passa a exercer funções na área funcional de auxiliar administrativo, mantendo a remuneração base correspondente à situação jurídico-funcional de origem. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
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