Sumário: Segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha.
Segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha
Fernando Manuel Dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha:
Torna público que, a Assembleia Municipal em sessão de vinte e quatro de junho do ano de dois mil e vinte e um, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha
Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-vnbarquinha.pt).
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet deste Município.
16 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
314419453
