Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 16281/2021, de 27 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha

Texto do documento

Aviso 16281/2021

Sumário: Segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha.

Segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha

Fernando Manuel Dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha:

Torna público que, a Assembleia Municipal em sessão de vinte e quatro de junho do ano de dois mil e vinte e um, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) da zona baixa de Vila Nova da Barquinha

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal (www.cm-vnbarquinha.pt).

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet deste Município.

16 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

314419453

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4639816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda